Neste artigo
Aspectos Médicos e Legais
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante proteção integral à pessoa ≥ 60 anos. Aspectos relevantes para o médico: Saiba mais sobre Saúde do Idoso.
- Direito à saúde: atendimento preferencial no SUS, fornecimento gratuito de médicamentos (especialmente de uso contínuo), próteses, órteses
- Violência contra o idoso: notificação OBRIGATÓRIA por profissionais de saúde. Violência física, psicológica, sexual, financeira e negligência
- Internação: direito a acompanhante em tempo integral durante internação hospitalar
- Prioridade: atendimento preferencial em serviços de saúde (não apenas emergência — também consultas e exames)
Idoso ≥ 60 anos (e não 65!)
Para fins do Estatuto do Idoso: idoso = ≥ 60 ANOS. Os 65 anos são referência para gratuidade em transporte público e BPC (benefício prestação continuada), NÃO para a definição legal de idoso.