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Atos Privativos e Responsabilidades
A Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) define atos privativos do médico: diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica, indicação cirúrgica, emissão de laudo de aptidão/capacidade. Saiba mais sobre Princípios do SUS.
| Ato | Privativo do médico? | Observação |
|---|---|---|
| Diagnóstico nosológico (dar nome à doença) | SIM | Apenas médico pode diagnósticar |
| Prescrição de médicamentos | SIM (com exceções) | Enfermeiro pode prescrever em protocolos da ESF (PNAB) |
| Atestado de saúde para aptidão | SIM | Atestado para trabalho, CNH, porte de arma |
| Procedimentos invasivos | Depende | Alguns compartilhados com enfermeiro/dentista conforme regulamentação |
| Solicitação de exames | NÃO exclusivo | Enfermeiro, fisioterapeuta podem solicitar conforme suas competências |
| Indicação de internação | SIM | Decisão médica |
Código de Ética Médica (CEM — Resolução CFM 2.217/2018): 26 princípios fundamentais, direitos do médico, deveres, proibições. Infrações mais graves: exercício ilegal, atestado falso, publicidade irregular, abandono de paciente. Saiba mais sobre Consentimento Informado.