Direitos e Políticas
A PNAISM (2004) garante atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida, não apenas no ciclo gravídico-puerperal. Inclui: planejamento familiar, prevenção de câncer, climatério, violência, saúde mental. Saiba mais sobre Pré-Natal.
Aborto legal no Brasil — situações permitidas
| Situação | Base legal | Procedimento |
|---|---|---|
| Risco de vida para a gestante | Código Penal art. 128, I | Dois médicos atestam o risco. Não precisa de autorização judicial |
| Gravidez resultante de estupro | Código Penal art. 128, II | NÃO exige BO policial nem autorização judicial. Declaração da gestante é suficiente. Equipe multiprofissional |
| Anencefalia fetal | ADPF 54 (STF 2012) | Diagnóstico por US + 2 médicos. Não precisa de autorização judicial |
O aborto por estupro NÃO exige: boletim de ocorrência, autorização judicial, comprovação do estupro por perícia. A declaração da gestante é suficiente para o procedimento em serviço de referência. Objeção de consciência: médico pode se recusar, mas DEVE encaminhar a outro profissional.
Violência obstétrica: não é termo legal no Brasil, mas práticas como episiotomia de rotina, manobra de Kristeller, privação de acompanhante, cesáreas desnecessárias são condenadas pelo MS e CFM. Direito a acompanhante no parto: Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante). Saiba mais sobre Parto Normal.
Questões de Saúde da Mulher
Pratique legislação sobre aborto legal e direitos da gestante.
Iniciar Grátis Agora